Condições Gerais & Termos
Condições gerais de:
Orion Additive Manufacturing GmbH
Bandelstrasse 24
10559 Berlin
Alemanha
em vigor a partir de 2021.10.14
§ 1 Âmbito de aplicação
(1) Todos os fornecimentos, serviços e propostas são efetuados exclusivamente com base nas presentes condições gerais de fornecimento. Estas fazem parte de todos os contratos que a Orion Additive Manufacturing GmbH, doravante designada ORION, celebra com o cliente relativamente aos fornecimentos ou serviços que oferece. Aplicam-se igualmente a todos os fornecimentos, serviços e propostas futuros ao cliente, mesmo que não sejam acordadas separadamente. Condições gerais de fornecimento divergentes, contrárias ou complementares não fazem parte do contrato, salvo se a sua validade for expressamente acordada por escrito.
(2) Os termos e condições do cliente ou de terceiros não se aplicam, mesmo que a ORION não se oponha separadamente à sua validade em casos individuais. Mesmo que a ORION faça referência a uma carta que contenha ou remeta para os termos e condições do cliente ou de um terceiro, tal não constitui aceitação da validade desses termos e condições.
§ 2 Proposta e celebração do contrato
(1) Todas as propostas da ORION estão sujeitas a alterações e não são vinculativas, salvo se forem expressamente designadas como vinculativas ou contiverem um prazo de aceitação específico. A apresentação da nossa gama de produtos na Internet não constitui uma proposta na aceção dos §§ 145 e seguintes do BGB. Ao encomendar por e-mail, fax ou telefone, o cliente emite uma declaração vinculativa de compra dos bens encomendados. Se o cliente encomendar por via eletrónica, a ORION confirmará de imediato a receção da encomenda. A confirmação de receção não constitui ainda uma aceitação vinculativa da encomenda. A ORION pode aceitar encomendas no prazo de catorze dias a contar da sua receção. A aceitação pode ser declarada por escrito ou mediante a entrega dos bens ao cliente.
(2) A aceitação está sujeita à reserva de disponibilidade dos bens, em especial sob reserva de fornecimento correto e atempado à ORION pelos seus fornecedores, desde que a ORION não seja responsável pela falta de fornecimento. O cliente será informado de imediato da indisponibilidade dos bens. A contrapartida já paga será reembolsada de imediato.
(3) As informações fornecidas pela ORION sobre o objeto do fornecimento ou do serviço (por exemplo, pesos, dimensões, valores de utilização, capacidade de carga, tolerâncias e dados técnicos), bem como as nossas representações dos mesmos (por exemplo, desenhos e imagens), são apenas aproximadas, salvo se a aptidão para a finalidade prevista no contrato exigir uma correspondência exata. Não constituem características garantidas, mas sim descrições ou identificações do fornecimento ou do serviço. São admissíveis desvios habituais e desvios decorrentes de disposições legais ou que representem melhorias técnicas, bem como a substituição de componentes por peças de valor equivalente, desde que não prejudiquem a aptidão para a finalidade prevista no contrato.
(4) Procedimento de reclamação através da resolução de litígios em linha para consumidores (RLL): http://ec.europa.eu/consumers/odr/ . Não estamos dispostos nem obrigados a participar num procedimento de resolução de litígios perante uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo.
§ 3 Preços e pagamento
(1) Os preços aplicam-se ao âmbito dos serviços e do fornecimento indicados nas confirmações de encomenda. Os serviços adicionais ou especiais serão faturados separadamente. Os preços entendem-se à saída da fábrica (ex works), acrescidos de embalagem e do imposto sobre o valor acrescentado legalmente aplicável. Nas lojas WEB destinadas exclusivamente a consumidores na aceção do § 13 do BGB, os preços entendem-se à saída da fábrica, acrescidos dos custos de embalagem e envio.
(2) Na medida em que os preços acordados se baseiem nos preços de tabela da ORION e o fornecimento só deva ocorrer mais de quatro meses após a celebração do contrato, aplicam-se os preços de tabela da ORION em vigor no momento do fornecimento (deduzidos de um desconto percentual ou fixo acordado).
(3) Os montantes das faturas devem ser pagos no prazo de trinta dias, sem qualquer dedução, salvo acordo escrito em contrário. Para a data de pagamento, é determinante a data de receção pela ORION. Os cheques só são considerados pagamento depois de cobrados. Se o cliente não pagar na data de vencimento, os montantes em dívida vencem juros à taxa de 5% ao ano a partir da data de vencimento; mantém-se o direito de reclamar juros mais elevados e outros danos em caso de mora.
(4) A compensação com créditos do cliente ou a retenção de pagamentos com base nesses créditos só é admissível se os créditos forem incontestados ou tiverem sido reconhecidos judicialmente com força de caso julgado.
(5) A ORION tem o direito de efetuar ou prestar fornecimentos ou serviços pendentes apenas contra pagamento antecipado ou prestação de garantia se, após a celebração do contrato, tiver conhecimento de circunstâncias suscetíveis de reduzir significativamente a solvabilidade do cliente e que coloquem em risco o pagamento, pelo cliente, dos créditos em aberto da ORION decorrentes da respetiva relação contratual (incluindo de outras encomendas individuais às quais se aplique o mesmo contrato-quadro).
(6) Compra a crédito através do nosso parceiro externo Billpay
Na compra a crédito, o montante da fatura vence no dia de calendário indicado na fatura (20 ou 30 dias de calendário após a data da fatura) para pagamento ao nosso parceiro externo Billpay GmbH [mais informações em https://www.billpay.de/endkunden/]. O método de pagamento compra a crédito através da Billpay não está disponível para todas as ofertas e pressupõe, entre outros requisitos, uma verificação de crédito bem-sucedida pela Billpay GmbH. Se, após a verificação da solvabilidade, for permitido ao cliente comprar a crédito através da Billpay para determinadas ofertas, o processamento do pagamento é efetuado em cooperação com a Billpay GmbH, à qual cedemos o nosso crédito de pagamento. Neste caso, o cliente só pode pagar com efeito liberatório à Billpay GmbH. Continuamos a ser responsáveis por pedidos gerais de clientes (por exemplo, sobre bens, prazo de entrega, expedição), devoluções, reclamações, declarações de revogação e devoluções ou notas de crédito na compra a crédito através da Billpay. Aplicam-se as condições gerais [mais informações em https://www.billpay.de/allgemein/datenschutz/] da Billpay GmbH.
(7) Compra por débito direto através da Billpay; autorização de débito direto; taxa
de processamento por débitos diretos devolvidos (a) Na compra por débito direto através da Billpay, o montante do pagamento é debitado de imediato, por débito direto, pelo nosso parceiro externo Billpay GmbH [mais informações em https://www.billpay.de/endkunden/] da conta à ordem indicada no processo de encomenda, no banco aí indicado (a conta à ordem). Pelo presente, autoriza de forma revogável a Billpay GmbH a cobrar os pagamentos devidos da sua conta à ordem por débito direto. Se a conta à ordem não dispuser dos fundos necessários, o banco onde a conta está domiciliada não é obrigado a satisfazer o débito. No procedimento de débito direto não são efetuados pagamentos parciais.
(b) O método de pagamento compra por débito direto através da Billpay não está disponível para todas as ofertas e pressupõe, entre outros requisitos, uma verificação de crédito bem-sucedida pela Billpay GmbH e uma conta à ordem na Alemanha. Se, após a verificação da solvabilidade, for permitido ao cliente comprar determinadas ofertas por débito direto através da Billpay, o pagamento é processado em cooperação com a Billpay GmbH, à qual cedemos o nosso crédito de pagamento. Neste caso, o cliente só pode pagar com efeito liberatório à Billpay GmbH. Mesmo na compra por débito direto através da Billpay, continuamos a ser responsáveis por pedidos gerais de clientes (por exemplo, sobre bens, prazo de entrega, expedição), devoluções, reclamações, declarações de revogação e devoluções ou créditos. Aplicam-se as condições gerais [mais informações em https:
(c) Ao indicar a conta à ordem, confirma que está autorizado a efetuar débitos diretos através da respetiva conta à ordem e que garantirá a existência de fundos suficientes. Os débitos devolvidos implicam um grande esforço e custos para nós e para a Billpay GmbH. Em caso de débito devolvido (por insuficiência de fundos na conta à ordem, por encerramento da conta à ordem ou por oposição injustificada do titular da conta), autoriza a Billpay GmbH a apresentar o débito direto mais uma vez para a respetiva obrigação de pagamento. Nesse caso, fica obrigado a pagar os custos decorrentes do débito devolvido. Reservamo-nos o direito de apresentar outras reclamações. Ser-lhe-á dada a oportunidade de provar que o débito devolvido originou custos inferiores ou nenhum custo. Tendo em conta o esforço e os custos dos débitos devolvidos e para evitar a taxa de processamento, pedimos-lhe que não se oponha ao débito direto em caso de revogação ou resolução do contrato de compra, devolução ou reclamação. Nesse caso, após consulta connosco, o pagamento será anulado mediante transferência do montante correspondente ou crédito do mesmo.
(8) Na medida em que os preços acordados se baseiem nos preços de tabela da ORION e o fornecimento só deva ocorrer mais de quatro meses após a celebração do contrato, aplicam-se os preços de tabela da ORION em vigor no momento do fornecimento (deduzidos de um desconto percentual ou fixo acordado).
§ 4 Fornecimento e prazo de entrega
(1) Os fornecimentos são efetuados à saída da fábrica (ex works).
(2) Os prazos e as datas de fornecimentos e serviços prometidos pela ORION são sempre aproximados, salvo se tiver sido expressamente prometido ou acordado um prazo fixo ou uma data fixa. Se tiver sido acordado o envio, os prazos e as datas de entrega referem-se ao momento da entrega ao transitário, transportador ou outro terceiro encarregado do transporte.
(3) Sem prejuízo dos seus direitos em caso de mora do comprador, a ORION pode exigir a prorrogação dos prazos de fornecimento e de prestação de serviços ou o adiamento das datas de fornecimento e de prestação de serviços pelo período durante o qual o comprador não cumpra as suas obrigações contratuais perante a ORION.
(4) A ORION não é responsável pela impossibilidade de fornecimento ou por atrasos no fornecimento, na medida em que sejam causados por força maior ou por outros acontecimentos que não eram previsíveis no momento da celebração do contrato (por exemplo, perturbações operacionais de qualquer tipo, atrasos no transporte ou a falta de fornecimento, fornecimento incorreto ou fornecimento fora de prazo por parte dos fornecedores) pelos quais a ORION não seja responsável. Se esses acontecimentos tornarem o fornecimento ou o serviço da ORION significativamente mais difícil ou impossível e o impedimento não for apenas de duração temporária, a ORION tem o direito de resolver o contrato. Em caso de impedimentos temporários, os prazos de fornecimento ou de prestação de serviços são prorrogados ou as datas de fornecimento ou de prestação de serviços são adiadas pelo período do impedimento, acrescido de um prazo de arranque razoável. Se, em consequência do atraso, não for exigível ao cliente que aceite o fornecimento ou o serviço, este pode resolver o contrato mediante declaração escrita imediata dirigida à ORION.
(5) A ORION só tem o direito de efetuar fornecimentos parciais se o fornecimento parcial puder ser utilizado pelo cliente no âmbito da finalidade prevista no contrato, se o fornecimento dos restantes bens encomendados estiver assegurado e se o cliente não incorrer, em consequência, em esforço ou custos adicionais significativos (salvo se a ORION aceitar suportar esses custos).
(6) Se a ORION se encontrar em mora com um fornecimento ou serviço ou se um fornecimento ou serviço se tornar impossível, por qualquer motivo, a sua responsabilidade limita-se a uma indemnização nos termos do § 8 das presentes Condições Gerais de Fornecimento.
§ 5 Local de cumprimento, expedição, embalagem, transferência do risco, aceitação
(1) O local de cumprimento de todas as obrigações decorrentes da relação contratual é Berlim, salvo indicação em contrário. Se a ORION for também responsável pela instalação, o local de cumprimento é o local onde a instalação deve ser efetuada.
(2) O tipo de expedição e a embalagem ficam ao critério diligente da ORION.
(3) O risco transfere-se para o cliente, o mais tardar, com a entrega do objeto do fornecimento (sendo determinante o início do processo de carregamento) ao transitário, transportador ou outro terceiro designado para efetuar o envio. O mesmo se aplica se forem efetuados fornecimentos parciais ou se a ORION tiver assumido outros serviços (por exemplo, envio ou instalação). Se a expedição ou a entrega se atrasar devido a uma circunstância cuja causa seja imputável ao cliente, o risco transfere-se para o cliente a partir do dia em que a ORION esteja pronta para a expedição e o tenha notificado desse facto.
(4) Os custos de armazenamento após a transferência do risco são suportados pelo cliente. Em caso de armazenamento pela ORION, os custos de armazenamento ascendem a 0.25% do montante faturado dos objetos do fornecimento a armazenar, por cada semana decorrida. Fica reservado o direito de invocar e provar custos de armazenamento superiores ou inferiores.
(5) O envio só será segurado pela ORION contra roubo, quebra, danos de transporte, incêndio e água ou outros riscos seguráveis a pedido expresso do cliente e a expensas deste.
§ 6 Garantia
(1) O prazo de garantia é de um ano a contar da entrega ou, se for exigida uma aceitação, a contar da aceitação.
(2) Os objetos fornecidos devem ser examinados cuidadosamente logo após a entrega ao cliente ou a um terceiro por ele designado. Consideram-se aprovados se a ORION não tiver recebido por escrito uma reclamação de defeitos relativamente a defeitos evidentes ou a outros defeitos que fossem reconhecíveis num exame imediato e cuidadoso, no prazo de sete dias úteis após a entrega do objeto do fornecimento ou, caso contrário, no prazo de sete dias úteis após a descoberta do defeito ou após o momento em que o defeito era reconhecível para o cliente na utilização normal do objeto do fornecimento sem um exame mais detalhado. A pedido da ORION, o objeto do fornecimento reclamado deve ser devolvido ao cliente com portes pagos. Se a reclamação for justificada, a ORION reembolsará o custo da via de envio mais económica; isto não se aplica se os custos aumentarem porque o objeto do fornecimento se encontra num local diferente do local da sua utilização prevista.
(3) Em caso de defeitos materiais nos objetos fornecidos, a ORION tem, em primeiro lugar, a obrigação e o direito de reparar ou substituir o objeto, à sua escolha, num prazo razoável. Em caso de insucesso, isto é, de impossibilidade, inexigibilidade, recusa ou atraso injustificado da reparação ou da substituição, o cliente pode resolver o contrato ou reduzir adequadamente o preço de compra.
(4) Se um defeito se dever a negligência da ORION, o cliente pode exigir uma indemnização nas condições previstas no § 8 infra.
(5) Em caso de defeitos em componentes de outros fabricantes que a ORION não possa eliminar por razões de licenciamento ou de facto, a ORION, à sua escolha, fará valer os seus direitos de garantia contra os fabricantes e fornecedores por conta do cliente ou cedê-los-á ao cliente. Os direitos de garantia contra a ORION só existem, em caso de tais defeitos, nas restantes condições e nos termos das presentes condições gerais de fornecimento, se a execução judicial dos referidos direitos contra o fabricante e o fornecedor não tiver tido êxito ou for inútil, por exemplo devido a insolvência. Durante o litígio judicial, suspende-se o prazo de prescrição dos respetivos direitos de garantia do cliente contra a ORION.
(6) A garantia não se aplica se o cliente alterar o objeto do fornecimento ou o mandar alterar por um terceiro sem o consentimento da ORION e, em consequência, a eliminação do defeito se tornar impossível ou excessivamente difícil. Em qualquer caso, o comprador deve suportar os custos adicionais da eliminação do defeito resultantes da alteração.
(7) Qualquer fornecimento de objetos usados acordado com o cliente caso a caso é efetuado com exclusão de qualquer garantia.
§ 7 Direitos de propriedade
(1) Nos termos do presente § 7, a ORION garante que o objeto do fornecimento está livre de direitos de propriedade industrial ou de direitos de autor de terceiros. Cada parte contratante notificará de imediato a outra parte, por escrito, caso sejam apresentadas reclamações contra si por violação de tais direitos.
(2) Caso o objeto do fornecimento viole um direito de propriedade industrial ou um direito de autor de um terceiro, a ORION, à sua escolha e a expensas próprias, alterará ou substituirá o objeto do fornecimento de forma que deixe de violar direitos de terceiros, continuando, porém, a cumprir as funções contratualmente acordadas, ou concederá ao cliente o direito de utilização mediante a celebração de um contrato de licença. Se tal não for possível num prazo razoável, o cliente tem o direito de resolver o contrato ou de reduzir adequadamente o preço de compra. Eventuais pedidos de indemnização do cliente estão sujeitos às limitações do § 8 das presentes Condições Gerais de Fornecimento.
(3) Em caso de violações de direitos por produtos de outros fabricantes fornecidos pela ORION, a ORION, à sua escolha, fará valer os seus direitos contra o fabricante e os subfornecedores por conta do cliente ou cedê-los-á ao cliente. Nestes casos, só existem direitos contra a ORION nos termos do presente § 7 se a execução judicial dos referidos direitos contra o fabricante e os subfornecedores não tiver tido êxito ou for inútil, por exemplo devido a insolvência.
§ 8 Responsabilidade por danos devidos a negligência
(1) A responsabilidade da ORION por danos, independentemente do fundamento jurídico, em especial por impossibilidade, mora, fornecimento defeituoso ou incorreto, violação do contrato, violação de deveres nas negociações contratuais e atos ilícitos, na medida em que dependa de culpa, é limitada nos termos do presente § 8.
(2) A ORION não é responsável em caso de negligência simples dos seus órgãos, representantes legais, trabalhadores ou outros auxiliares de cumprimento, desde que não se trate de uma violação de obrigações contratuais essenciais. São essenciais para o contrato a obrigação de fornecimento e instalação atempados e isentos de defeitos, bem como as obrigações de aconselhamento, proteção e guarda destinadas a permitir ao cliente a utilização do objeto do fornecimento em conformidade com o contrato ou a proteger a vida e a integridade física do pessoal do cliente ou de terceiros, ou a propriedade do cliente, contra danos significativos.
(3) Na medida em que a ORION seja, em princípio, responsável por danos nos termos do § 8 (2), essa responsabilidade limita-se aos danos que a ORION previu, no momento da celebração do contrato, como consequência possível de uma violação do contrato ou que deveria ter previsto, tendo em conta as circunstâncias que conhecia ou devia conhecer, se tivesse atuado com a diligência devida. Os danos indiretos e os danos consequenciais resultantes de defeitos do objeto do fornecimento só são indemnizáveis se esses danos forem tipicamente de esperar numa utilização do objeto do fornecimento conforme ao fim a que se destina.
(4) As exclusões e limitações de responsabilidade acima referidas aplicam-se na mesma medida a favor dos órgãos, representantes legais, trabalhadores e outros auxiliares de cumprimento da ORION.
(5) Na medida em que a ORION preste informações técnicas ou atue a título consultivo e essas informações ou esse aconselhamento não façam parte do âmbito de serviços contratualmente acordado e por ela devido, tal é feito a título gratuito e com exclusão de qualquer responsabilidade.
(6) As limitações do presente § 8 não se aplicam à responsabilidade da ORION por conduta dolosa, por características garantidas, por lesão da vida, do corpo ou da saúde ou nos termos da lei de responsabilidade pelo produto.
§ 9 Reserva de propriedade
(1) Os bens fornecidos pela ORION ao cliente (bens sob reserva) permanecem propriedade da ORION até ao pagamento integral de todos os créditos garantidos.
(2) O cliente guarda gratuitamente os bens sob reserva para a ORION.
(3) Se os bens sob reserva forem combinados com outros objetos e se um dos outros objetos dever ser considerado o objeto principal, acorda-se que a ORION adquire a compropriedade (propriedade fracionada) do objeto recém-criado na proporção do valor dos bens sob reserva relativamente ao valor do objeto recém-criado.
(4) Em caso de revenda dos bens sob reserva, o cliente cede desde já à ORION, a título de garantia, o crédito daí resultante contra o adquirente, em caso de compropriedade da ORION nos bens sob reserva, na proporção da quota de compropriedade. O mesmo se aplica a outros créditos que substituam os bens sob reserva ou que de outro modo surjam em relação aos bens sob reserva, como créditos de seguros ou créditos por atos ilícitos em caso de perda ou destruição. A ORION autoriza de forma revogável o cliente a cobrar em seu próprio nome, por conta da ORION, os créditos cedidos à ORION. A ORION só pode revogar esta autorização de cobrança em caso de execução da garantia.
5) Se terceiros acederem aos bens sob reserva, em especial através de penhora, o cliente informá-los-á de imediato da propriedade da ORION e informará a ORION desse facto, a fim de lhe permitir fazer valer os seus direitos de propriedade. Se o terceiro não estiver em condições de reembolsar a ORION das custas judiciais ou extrajudiciais incorridas neste contexto, o cliente é responsável perante a ORION por essas custas.
(6) A ORION libertará, a pedido e à sua escolha, os bens sujeitos a reserva de propriedade, bem como os objetos ou créditos que os substituam, na medida em que o seu valor exceda em mais de 50% o montante dos créditos garantidos.
(7) Se a ORION resolver o contrato em caso de incumprimento contratual por parte do cliente, em especial mora no pagamento (caso de execução), tem o direito de exigir a restituição dos bens sob reserva.
§ 10 Direitos de utilização do software
(1) Na medida em que o objeto da transação de fornecimento seja (também) a cessão permanente de software, o cliente adquire um direito não exclusivo, ilimitado no espaço e no tempo, de utilizar o software num dispositivo. O programa só pode ser copiado para efeitos de criação de uma cópia destinada a cópia de segurança do programa, salvo se uma cópia de segurança estiver incluída no âmbito do fornecimento. Em caso de mudança de hardware, o software no hardware anteriormente utilizado deve ser apagado.
(2) O cliente tem o direito de vender ou ceder o software a terceiros a título permanente, desde que o terceiro adquirente aceite a aplicação continuada, também a si, das condições do § 10 (1).
(3) Em caso de transmissão, o software no hardware utilizado pelo cliente deve ser apagado e todas as cópias do programa, incluindo eventuais cópias de segurança, devem ser entregues ao terceiro, ou os suportes de dados não entregues devem ser destruídos.
§ 11 Informações sobre proteção de dados
(1) A ORION recolhe dados do cliente no âmbito da execução dos contratos. Ao fazê-lo, cumpre as disposições da Lei Federal alemã de Proteção de Dados e – se aplicável – da Lei alemã de Proteção de Dados nos Teleserviços. Sem o consentimento do comprador, a ORION só recolherá, tratará ou utilizará dados de inventário e de utilização na medida em que tal seja necessário para a execução da relação contratual e, se necessário, para a utilização e faturação de teleserviços.
§ 12 Disposições finais
(1) O foro competente para quaisquer litígios decorrentes da relação comercial entre a ORION e o cliente é, à escolha da ORION, Berlim ou a sede do cliente. Berlim é o foro exclusivo para ações intentadas contra a ORION. As disposições legais imperativas sobre foros exclusivos não são afetadas pela presente disposição.
(2) As relações entre a ORION e o cliente regem-se exclusivamente pelo direito da República Federal da Alemanha. Não é aplicável a Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias, de 11 de abril de 1980 (CISG).
(3) Na medida em que o contrato ou as presentes Condições Gerais de Fornecimento contenham lacunas, consideram-se acordadas, para o preenchimento dessas lacunas, as disposições juridicamente válidas que as partes contratantes teriam acordado de acordo com os objetivos económicos do contrato e a finalidade das presentes Condições Gerais de Fornecimento, caso tivessem conhecimento das lacunas.